Faxineira Diarista Nova Friburgo

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Sobre Empregados Domésticos

Empregado doméstico, criado, serviçal, fâmulo[1] servidor ou servente é o trabalhador que presta serviços de natureza contínua (sem intermitência, não eventual) e com finalidade não lucrativa, no âmbito da residência de uma pessoa ou família.[2]

Exemplos: caseiros, motoristas, babás, cozinheiros, faxineiros etc.[3] Os mordomos e as governantas são os chefes dos serviçais de uma casa-grande.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.

A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.[3]

Para a demissão devem ser apresentados os seguintes documentos:

Previdência Social e carteira de trabalho
Inscrição do INSS
Atestado de saúde e boa conduta

É importante lembrar que o empregado doméstico não tem direito ao PIS.

Fonte:Wikipédia

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